Política Nacional de Participação Social

Assine o Manifesto a Favor da Política Nacional de Participação Social.

A Política Nacional de Participação social explicita os princípios e diretrizes gerais da participação social que incidirão sobre a gestão governamental como um todo e definirá o papel do Estado como agente promotor do direito humano à participação.

O Sistema Nacional de Participação Social se concretizará no conjunto de medidas institucionais de articulação e fortalecimento dos instrumentos e mecanismos de participação já existentes e sua interface com as novas formas e linguagens participativas.

O Compromisso Nacional pela Participação Social é um pacto pela democracia participativa entre todos os Entes da Federação.

O QUE FAZ O DECRETO 8.243/2014:

- Integra, fortalece e articula mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social e a atuação conjunta entre o governo federal e a sociedade civil.

- Conceitua as instâncias e mecanismos de participação, delimitando objeto do decreto.

- Estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos e instâncias criados para possibilitar o diálogo sobre programas e políticas públicas.

- Institui o Sistema Nacional de Participação Social.

- Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.

- Estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes.

- Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet.

O QUE NÃO FAZ O DECRETO 8.243/2014:

- Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal.

- Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal.

- Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos.

- Não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades patronais e de trabalhadores, e movimentos sociais. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira.

Para ler o manifesto clique aqui.

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